10.00€
Esta conferência irá contar com a presença da Dr.ª Isidora Varanda. Licenciada em Direito, Pós-Graduada em Direito da Droga e da Toxicodependência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formadora, tem levado a cabo várias ações de formação profissional na área do Direito, em especial Bancário, do Trabalho, Societário e da Insolvência, para diversas entidades, públicas e privadas, em Portugal e nos PALOP, nomeadamente na AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, Banco Central de S. Tomé e Príncipe, Autoridade Reguladora da Guiné-Bissau e Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique. Docente, desde 2004, das unidades curriculares de Direito Comercial, Direito das Sociedades Comerciais, Direito Empresarial, Direito Fiscal e Introdução ao Estudo do Direito.
A nova alteração ao código do trabalho vem no seguimento das principais medidas da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que visa principalmente combater a precariedade existente no atual contexto laboral. A mudança legislativa que entrará em vigor no início deste ano e que têm sido votadas em Parlamento, irá abranger as seguintes medidas:
- Novo limite máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário é reduzido de 6(seis) para 4(quatro) contratos;
- Aumento da compensação por cessação de contrato a termo para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho;
- Licença parental obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.
- O valor das horas extra aumenta a partir das 100 horas anuais;
- Os trabalhadores deixam de poder abdicar de créditos devidos no fim do contrato;
- As empresas impedidas de recorrerem a outsourcing um ano após despedimento coletivo;
Este webinar irá abordar os seguintes tópicos:
- Alterações ao período experimental;
- Contratos a termo;
- Medidas de combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado;
- Criação de uma presunção de existência de contrato de trabalho com operadores
- de plataformas digitais;
- Novas regras aplicadas ao trabalho temporário;
- Novas regras na proteção na parentalidade;
- Alterações nos critérios de pagamento do trabalho suplementar;
- Reforço dos poderes da ACT nos despedimentos irregulares e simplificação administrativa;
- Programa piloto sobre os novos modelos de organização do trabalho (semana de
- quatro dias de trabalho; modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho);
- Novas medidas à contratação colectiva;
- Cuidadores informais: direitos reconhecidos no contexto laboral.
Data: 27 de fevereiro de 2023
Hora: 18h00 - 19h00
Duração: 1:00h
Formato: Plataforma Zoom
Oradores
Perguntas Frequentes
1. A participação no evento tem algum custo?
Não. A participação é gratuita. Contudo, caso pretenda ter acesso à gravação do evento e ao certificado de participação, estes têm um custo de aplicabilidade de uma Taxa Administrativa (TA) de 10€.
2. Como posso assistir em direto e quando recebo o acesso?
O Webinar é realizado em formato online, por via da plataforma Zoom, disponível para computadores, tablets e smartphones.
Quando a sala virtual atinge o número máximo de participantes (500), o evento é transmitido em direto e em simultâneo no YouTube, onde a qualidade é igualmente assegurada.
Quando faltarem 2 horas para o início do evento, o Instituto CRIAP envia um e-mail a todos os participantes com o link de acesso, para que consigam entrar na sala virtual à hora de início.
3. Fiz a inscrição atempadamente, mas não consegui entrar no Zoom, tive de assistir pelo YouTube. Vou ser reembolsado?
Não. A entrada no Zoom é feita pela ordem de chegada e não pela ordem de inscrição no webinário. Deste modo, aconselhamos todos os participantes a entrar na sala de espera uns minutos antes do evento começar.
Quando a sala virtual no Zoom atinge o limite de participantes (500), o evento é transmitido em direto e em simultâneo no YouTube, onde a qualidade é igualmente assegurada e a possibilidade para participar no momento de perguntas e respostas também é garantida.
4. Posso participar em direto?
Sim. Ao assistir em direto, tem a vantagem de poder colocar perguntas via chat aos oradores e ver respondidas as suas dúvidas.
No caso de a sala Zoom atingir o limite de participações e os restantes participantes terem de assistir através do YouTube, no momento dedicado a perguntas e respostas, são contempladas as questões dos participantes de ambas as plataformas.
5. Não posso assistir em direto. É possível rever mais tarde?
Sim. Todos os participantes inscritos podem ter acesso à gravação do evento e ao certificado de participação, mediante o pagamento da Taxa Administrativa (TA), no valor de 10€.
Após a confirmação do pagamento da TA, num prazo de 3 dias úteis posteriores ao evento, os participantes recebem por email o acesso à gravação e ao certificado.
6. Vou receber um certificado para acrescentar ao currículo e LinkedIn?
Os participantes inscritos podem ter acesso ao certificado de participação no evento, mediante o pagamento de uma Taxa Administrativa (TA) de 10€.
Após a validação do pagamento, o certificado de participação segue no formato digital através de email, num prazo máximo de 3 dias úteis após o evento.
A emissão do certificado de participação em formato papel é possível, mediante o pagamento da TA associada, no valor de 25€ (portes incluídos).
7. Porquê solicitar o certificado de participação?
Com o mercado de trabalho cada vez mais competitivo, é importante que os profissionais se valorizem e ganhem destaque, não só, ao nível do conhecimento e experiência adquiridos, mas também ao nível curricular.
Estes eventos de cariz científico e técnico, organizados pelo Instituto CRIAP enquanto instituição certificada pela DGERT, oferecem aos seus participantes um reconhecimento profissional.
