Ficha Técnica
Objetivos Gerais
O Curso de Direito Animal tem como objetivos gerais:
- Descrever o enquadramento histórico, filosófico e jurídico do desenvolvimento do direito animal;
- Identificar e enquadrar a lei e demais legislação aplicável aos animais, a nível do direito internacional, europeu e direito interno público ou privado;
- Enumerar as competências centrais e municipais, em termos de bem-estar animal e conjugá-las com as competências em ação social, saúde pública, higiene urbana e ambiente;
- Indicar os deveres legais dos detentores para com os animais;
- Descrever o poder de intervenção da sociedade civil nestas matérias.
Objetivos Específicos
Na Formação em Direito Animal o aluno deve:
- Descrever o percurso ético-filosófico da ascensão da temática da proteção e direitos dos animais;
- Identificar os principais instrumentos legislativos aplicáveis a este domínio, no âmbito do direito internacional, público e privado;
- Distinguir, corretamente, animais de companhia de animais selvagens, de animais de agropecuária e de animais utilizados em espetáculos e eventos afins, animais para fins científicos e aplicar corretamente a legislação;
- Reconhecer e compreender o regime de proteção especial dos animais de companhia;
- Identificar as vantagens e as desvantagens de ser concebida uma estratégia de controlo populacional e de regulamentação para a convivência de pessoas e animais, em espaço público;
- Demonstrar consciência da importância de aliar a Ética a todas as decisões e estratégias adotadas;
- Aplicar os conhecimentos adquiridos na análise de estudos de caso.
Descrição da Formação
Esta formação permite aos formandos examinar a evolução da extensa legislação sobre animais e o seu atual enquadramento jurídico, a nível internacional, europeu e de âmbito nacional. Ao mesmo tempo, o formando ficará a conhecer o quadro de competências das entidades públicas competentes para fiscalização e aplicação da legislação aplicável.
Certificado de Conclusão
Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento do curso de formação que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
- O Certificado de Conclusão emitido pelo Instituto CRIAP. Este certificado é documento digital, sendo disponibilizado na Plataforma Moodle para download.
- O Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. Este certificado é emitido em formato digital, sendo disponibilizado na Plataforma Moodle para download. Caso pretenda o certificado em formato papel, este poderá ser levantado nas instalações do Instituto CRIAP.
Metodologia de Ensino
Esta formação decorre em modalidade e-learning: metodologia de ensino composta por sessões assíncronas e sessões síncronas. As sessões assíncronas correspondem ao período de estudo autónomo; as sessões síncronas correspondem às aulas propriamente ditas em que o formador está em contacto direto com a turma na sala virtual através da qual interage com os formandos e dinamiza a sessão com recurso a apresentações, vídeos entre outros materiais pedagógicos. A formação será teórico-prática e conta com a participação ativa dos alunos em todas as atividades propostas. Versará a apresentação e discussão de temas específicos relacionados com a área, bem como a discussão e análise de casos práticos.
Requisitos técnicos:
- Computador funcional equipado com placa de som, auscultadores com microfone, webcam e com ligação à internet
- Browser: Google Chrome ou Mozilla Firefox
Prosseguimento de Estudos
Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico (Mestrado ou Doutoramento), os estabelecimentos de ensino superior poderão creditar ECTS.
Métodos de Avaliação
Assistência e participação mínima obrigatória a 75% da duração das sessões síncronas;
Teste de avaliação sumativa.