Ficha Técnica
Objetivos Gerais
O Curso em Processo de Promoção e Proteção na CPCJ [E-learning] tem como objetivo geral:
- Conhecer o estatuto jurídico da CPCJ;
- Conhecer as diferentes dimensões da competência para a intervenção da CPCJ;
- Tramitar um processo administrativo de promoção e proteção;
- Atuar com legitimidade perante um procedimento de urgência;
- Interagir com o magistrado do Ministério Público e interlocutor da CPCJ.
Objetivos Específicos
Na Formação em Processo de Promoção e Proteção na CPCJ [E-learning] aluno deve:
- Identificar os diplomas legais referenciais em matéria de promoção e proteção de crianças e jovens;
- Indicar características objetivas do estatuto jurídico da CPCJ;
- Conhecer os riscos de desvios ao princípio da legalidade no momento da composição e do funcionamento da CPCJ;
- Relacionar o duplo papel da CPCJ com as distintas competências materiais;
- Identificar critérios legais de atribuição de competência territorial e por apensação e procedimentos práticos subsequentes;
- Identificar os diplomas legais referenciais em matéria de competência internacional. Resolver casos práticos de ocorrência típica em matéria de competência internacional, indicando os procedimentos a adotar e as entidades competentes;
- Enquadrar o regime jurídico-processual nos princípios orientadores da intervenção da comissão;
- Reconhecer atos e diligências prováveis para um processo administrativo de promoção e proteção, para todas as fases processuais;
- Identificar o âmbito das normas legais que regulam a ‘prestação do consentimento’ e a ‘manifestação de não oposição’ para a intervenção da CPCJ;
- Redigir autos de atos processuais, declarações de vontade, e acordos para aplicação de medida, que espelhem a verificação dos conteúdos respetivamente obrigatórios ou exigíveis;
- Conhecer os prazos de duração do processo e das medidas e causas do arquivamento;
- Identificar o âmbito legal das normas relativas ao procedimento administrativo de urgência. Distinguir os atos de intervenção legítima da CPCJ dos atos de intervenção legítima das autoridades de polícia, em sede do procedimento administrativo de urgência;
- Analisar casos práticos;
- Compreender os benefícios da articulação com o MP interlocutor para uma coerente e eficaz intervenção reparadora da CPCJ;
- Reconhecer situações práticas que impõem a comunicação obrigatória ao MP e os seus efeitos práticos na posterior intervenção administrativa pela CPCJ.
Descrição da Formação
O presente Curso em Processo de Promoção e Proteção na CPCJ [E-learning], tem como principal finalidade apresentar, de um modo transversal, o conjunto dos principais procedimentos e práticas de trabalho do processo administrativo de promoção e proteção, por forma a conferir aos agentes que operam no contexto de uma CPCJ competências que promovam a harmonização dos procedimentos com a Lei referencial (Lei de Proteção), e a garantia de uma atividade funcionalmente mais legítima e eficaz. A formação contínua destes agentes é essencial para cumprir com o objetivo da Lei de Proteção – assegurar a efetiva alteração nas condições de vida da criança ou jovem necessitada de proteção – o que não se consegue sem uma real capacidade técnica para intervir de fato em processos de promoção e proteção. O legislador acautelou essa necessidade de acréscimo de competências para o exercício mais operacional da comissão restrita – que supõe ações materiais concretamente reparadoras da situação de perigo (avaliar, decidir, executar) – ao prever uma composição interdisciplinar na sua composição. Porém, os relatórios de avaliação anual das concretas CPCJ’s mostram algumas práticas na atividade das comissões que nem sempre correspondem à vontade do legislador, e riscos que esta atividade incorre por falta de uma mais próxima supervisão técnica especializada. Pretende-se dotar os agentes dos específicos conhecimentos e competências que esclareçam e facilitem a relação com a teia jurídica que envolve a sua atuação, particularmente quando funciona como comissão restrita, e garantir uma atuação o mais livre possível de atos inválidos, processos mais justos, transparentes e eficazes.
Esta formação é uma mais valia ao nível curricular para finalistas, de Mestrado, de licenciatura, de Pós-Graduação, de Especialização e MBA no âmbito do prosseguimento de estudos e inserção de mercado de trabalho.
Saídas Profissionais
Após conclusão da Formação em Processo de Promoção e Proteção na CPCJ o formando ficará habilitado a exercer funções de:
- Membros da comissão restrita e da comissão alargada de CPCJ;
- Técnico/a administrativo/a de CPCJ.
Esta formação é uma mais valia ao nível curricular para finalistas de Mestrado, de Licenciatura, de Pós-Graduação, de Especialização e MBA, no âmbito do prosseguimento de estudos e inserção de mercado de trabalho.
Certificado de Conclusão
Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento do curso de formação que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
- O Certificado de Conclusão emitido pelo Instituto CRIAP. Este certificado é documento digital, sendo disponibilizado na Plataforma Moodle para download.
- O Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. Este certificado é emitido em formato digital, sendo disponibilizado na Plataforma Moodle para download. Caso pretenda o certificado em formato papel, este poderá ser levantado nas instalações do Instituto CRIAP.
Metodologia de Ensino
Para frequentar esta formação na modalidade e-learning será necessário:
- Computador funcional equipado com placa de som, auscultadores com microfone, webcam e ligação à Internet.
- Browser: Google Chrome ou Mozilla Firefox;
Esta formação decorre em modalidade e-learning: metodologia de ensino composta por sessões assíncronas e sessões síncronas. As sessões assíncronas correspondem ao período de estudo autónomo; as sessões síncronas correspondem às aulas propriamente ditas em que o formador está em contacto direto com a turma na sala virtual através da qual interage com os formandos e dinamiza a sessão com recurso a apresentações, vídeos entre outros materiais pedagógicos. A formação será teórico-prática e conta com a participação ativa dos alunos em todas as atividades propostas. Versará a apresentação e discussão de temas específicos relacionados com a área, bem como a discussão e análise de casos práticos.
Prosseguimento de Estudos
Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico (Mestrado ou Doutoramento), os estabelecimentos de ensino superior poderão creditar ECTS.
Métodos de Avaliação
Assistência e participação mínima obrigatória a 75% da duração das sessões síncronas;
Teste de avaliação sumativa.
