Termos e Condições

I. Preâmbulo

Estas condições gerais de venda são acordadas entre o Instituto CRIAP-Psicologia e Formação Avançada, Lda, com sede Torre das Antas, Avenida Fernão de Magalhães, n.º1862, 4350-158 Porto, número fiscal 508327075, doravante designada por “Instituto CRIAP” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.institutocriap.com , doravante designadas por “Utilizador”.

Para qualquer compra efetuada neste site considera-se que o utilizador leu e aceitou o presente documento de Termos e Condições.

II. Objeto

O presente documento estabelece as condições gerais de venda, que têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de venda, pagamento e prestação de serviço, efetuado no website www.institutocriap.com.
O Instituto CRIAP promove a formação profissional, nomeadamente, através das diferentes tipologias de formação, desde workshops de curta duração a especializações avançadas.
As presentes disposições são aplicáveis a todas ações de formação promovidas pelo Instituto CRIAP, pelo que formandos encontram-se abrangidos pelo Regulamento Interno e pelo Regulamento de Avaliação, disponíveis para consulta nos Serviços Administrativos do Instituto CRIAP.

III. Inscrição

Para a frequência nas ações de formação é obrigatório que o formando reúna as seguintes condições: cumprimento dos pré-requisitos da formação a que se candidata e a formalização da sua inscrição nos trâmites e prazos pré-estabelecidos.
A inscrição para a frequência das formações promovidas pelo Instituto CRIAP está subordinada ao preenchimento do respetivo formulário. Devendo ser formalizadas por uma das seguintes vias:

2.1 Presencialmente:

-Torre das Antas, Avenida Fernão de Magalhães, n.º1862, 4350-158 Porto;

-Campo Grande, 220B, 1700-094 Lisboa.

2.2 Inscrição via site:

Após a escolha da ação de formação deverá carregar no botão “Inscreva-se Agora”, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas e seguir as instruções fornecidas.
Submeter a inscrição através do botão “ Formalizar Inscrição”.
Após a formalização da inscrição serão solicitadas algumas informações, designadamente o tipo de inscrição (individual ou grupo), país, NIF, documento de identificação, morada e código-postal, com a finalidade de receber os dados de pagamento.
Será reencaminhado para o Portal do Aluno, onde deverá efetuar o “login” (facultando uma combinação do e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato do registo).

Submeter no Portal do Aluno a seguinte documentação:

- Declaração de dados pessoais;

- Comprovativo de morada do próprio;

- Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias (Licenciatura ou Mestrado Integrado);

- Curriculum Vitae;

- Fotografia tipo passe;

- Comprovativo de pagamento de taxa de inscrição (especializações) ou valor da formação (cursos/whorkshops);

- Preenchimento do questionário motivacional.

O formando é inteiramente responsável pelos dados facultados durante o ato de inscrição. Em caso de erro ou omissão, as consequências advenientes serão imputados ao próprio, mesmo que daí resulte a necessidade de qualquer pagamento (ex.: emissão de novo certificado, envio por correio, entre outros).
O formando só é considerado inscrito após ter cumprido todas as formalidades exigidas pelo Instituto CRIAP para efeitos de inscrição e o seu perfil ter sido validado pela Direção Pedagógica.
Num prazo máximo de 48 horas úteis, após a receção da documentação solicitada para a inscrição, o apoio administrativo remeterá via email a confirmação de receção da inscrição.
Após a receção da inscrição, cada candidato é avaliado em termos dos pré-requisitos definidos para cada formação e devidamente selecionado, caso se verifique que cumpre os mesmos e tendo em conta as vagas disponíveis. Esta análise é efetuada após término do prazo limite de inscrições e a decisão é comunicada ao formando via e-mail.
A metodologia de seleção de formandos tem por base o cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos, o questionário motivacional e a ordem de chegada das candidaturas.
No caso de se verificar que o número de vagas da ação de formação foi ultrapassado pelo número de candidaturas, a seleção terá por base a ordem de chegada das candidaturas e a análise curricular.
A inscrição numa formação representa a aquisição de um serviço composto, mas inteiro, uno e indivisível, sendo a principal componente, o direito de ocupação de uma vaga numa turma, que o Instituto CRIAP deixará assim de poder vender a outro formando. Complementarmente, o aluno adquire o direito à frequência das aulas e o acesso aos meios didáticos disponibilizados pelos formadores. Desse modo, a inscrição em qualquer formação implica a aquisição do produto completo, independentemente da frequência ou não da totalidade das aulas, pois o cliente adquiriu efetivamente o direito de usufruto completo desse serviço.
A inscrição em qualquer formação é pessoal e intransmissível. A inscrição é sempre feita em nome de um individuo e não em nome da entidade financiadora da formação, quando seja esse o caso. Tal significa que, em caso algum, a inscrição de um indivíduo pode ser transmitida para outro.
A inscrição numa formação pressupõe a aceitação e o cumprimento das normas de funcionamento por parte do formando e por parte do Instituto CRIAP, cujos termos constarão no Contrato de Formação e no Regulamento Interno.

IV. Pagamento

Pronto pagamento:

Modalidade definida por defeito. Devendo ser liquidada o valor total da ação até à data de início da mesma.

Fracionado

A possibilidade de pagamento na forma de prestações destina-se unicamente a facilitar o pagamento do serviço a quem não tenha disponibilidade financeira para o liquidar integralmente de uma só vez.
- A confirmação da aceitação do plano individual de pagamentos será comunicada até 48 horas após a comunicação da confirmação da formação, exceto no caso das inscrições tardias.
- A data limite para pagamento das prestações será até ao dia 8 de cada mês com a exceção da 1ª, que deverá ser liquidada até ao dia anterior da frequência da primeira aula.

Condições Especiais para alunos estrangeiros ou com residência no estrangeiro:

Para solicitar a modalidade de pagamento na forma de prestações, o formando deve enviar uma comunicação para o e-mail: [email protected] , com as seguintes informações:

-Nome completo;

-Título e edição da formação que pretende frequentar;

-Comprovativo de morada;

A confirmação do plano de pagamentos é comunicado até 48 horas após a comunicação da confirmação da formação, exceto no caso das inscrições tardias.

V. Modalidades de Pagamento

No website www.institutocriap.com , o Instituto CRIAP propõe ao formando as seguintes modalidades de pagamento via Easypay- Instituição de Pagamento Lda:

Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Formando imediatamente após a confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços pagos não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Formando, após o fecho da encomenda.

Referência Multibanco;
Transferência (IBAN: PT50 0033 0000 45386046831 05; SWIFT/BIC: BCOMPTPL );

A faturação e o respetivo recibo serão emitidos e enviados ao formando ou à respetiva empresa após recebimento do pagamento.
As faturas-recibo, uma vez emitidas, não podem ser trocadas. Recomenda-se, por isso que, antes da emissão da primeira fatura-recibo, o formando confirme em que nome (pessoa individual ou pessoa coletiva) pretende que seja emitido o documento de quitação dos valores pagos.
No ato de inscrição o formando deverá indicar, nos campos respetivos, os dados para a faturação. Em caso de não preenchimento destes dados, o Instituto CRIAP assume que a faturação deverá ser feita em nome próprio, não se responsabilizando pelas consequências que daí possam advir.
Ao efetuar qualquer pagamento por transferência bancária, o formando assume a responsabilidade pelo envio do comprovativo desse mesmo pagamento (devidamente identificado com o seu nome e a formação a que se refere), para o email: [email protected]
Cada formação é um serviço indivisível, pelo que a inscrição em qualquer formação implica a aquisição do serviço completo. Assim, a formação tem obrigatoriamente que ser liquidada pelo seu valor total.
O valor total da ação pode ser alterado tendo em consideração os descontos de campanhas e /ou condições especiais aplicáveis. Essa alteração é comunicada por escrito pelo Departamento Financeiro do Instituto CRIAP, prevalecendo essa comunicação em detrimento do valor total da ação apresentado no site.

VI. Preço

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da inscrição.
Caso se verifique um aumento do Preço de algum serviço, o formando será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua inscrição (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

VII. Cancelamento e Devolução

1. Há direito a devolução da taxa de inscrição nas seguintes situações

a. cancelamento de uma ação de formação por não atingir o número mínimo de participantes ou por imprevistos de força maior;

Exclui-se o caso de o local de formação sofrer alterações, uma vez que o mesmo poderá estar sujeito a alterações por indisponibilidade do mesmo, mantendo-se sempre na mesma localidade.

b. candidatura não ser selecionada;

No caso de o formando não ser selecionado será devolvida a importância paga para efeitos de inscrição na formação pretendida.

c. adiamento da ação de formação por imprevistos de força maior;

No caso em que, por motivos de força maior, o Instituto CRIAP decida adiar ou não realizar a formação para a qual o formando se encontra inscrito, serão devolvidos integralmente todos os pagamentos efetuados, caso o mesmo manifeste indisponibilidade para as novas datas apresentadas num período de 48 horas após receção da informação sobre o adiamento. O formando não tem, no entanto, direito a quaisquer compensações ou indemnizações pela não realização da formação.

O Instituto CRIAP reserva-se no direito de adiar o início de qualquer formação até 48 horas antes da data prevista inicialmente.

Após o adiamento da formação, será comunicada a data aproximada, sendo fornecido como referência o mês previsto para o início.

Exclui-se o caso do local de formação sofrer alterações, uma vez que o mesmo poderá estar sujeito a alterações por indisponibilidade do mesmo, mantendo-se sempre na mesma localidade.

2. A devolução de valores por parte do Instituto CRIAP é realizada por transferência bancária, para isso, o formando deverá preencher um formulário destinado para o efeito, indicando o IBAN.

O pedido de devolução deverá chegar por escrito para o e-mail: [email protected] , até 10 dias antes da confirmação do início da ação de formação.

Contudo, excluem-se os casos das ações formativas já “confirmadas“, isto é, se o candidato desistir depois de ter sido dada como confirmada, não há lugar à devolução dos valores pagos.

O Instituto CRIAP compromete-se a reembolsar o formando no prazo máximo de 30 dias após a receção do pedido por escrito.

O formando que tenha desistido da formação fora do prazo previsto, não tem direito a qualquer devolução.

VIII. Desistência

Em caso de desistência só haverá lugar à devolução dos valores pagos quando a mesma for comunicada até 10 dias antes da data agendada para o início da formação, excluindo-se os casos das ações formativas já “confirmadas“.

IX. Direito de Resolução

Nos contratos celebrados à distância e sendo o/a formando/a uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá exercer o direito legal de livre resolução do Contrato nos 14(catorze) dias a contar da data de celebração do contrato mediante comunicação inequívoca de resolução do contrato ou através do envio do modelo de “Livre Resolução” constante da parte B do anexo do Decreto-Lein.º24/2014, de 14 de fevereiro.
Em caso de livre resolução do contrato, o consumidor deve abster-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.
O exercício do direito legal não desobriga o/a formando/a do pagamento do valor proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução.
Caso o/a formando/a se inscreva na formação/evento num período inferior a 14 dias do seu início, o/a formando/a dá o seu consentimento expresso para que a prestação do serviço inicie antes do fim do prazo referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, tendo em conta as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014 de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro, abdicando assim do prazo de denúncia do contrato, constituindo uma exceção ao direito de livre resolução.
Face ao exposto, ao iniciar a formação/evento, presencial ou à distância, o/a formando/a aceita e dá o seu consentimento prévio e expresso para o seu início, reconhecendo que este consentimento implica a perda do direito de livre resolução. Tal procedimento é devido ao facto de que existem disposições legais com número mínimo de formandos e custos inerentes a eventos que são tidos com número mínimo de participantes, não podendo o cliente solicitar devolução do valor após início da mesma.

X. Contrato de Formação

Após admissão dos formandos, é formalizado o Contrato de Formação, onde são definidas as características da formação, deveres e direitos das partes.

A minuta do Contrato de Formação é integralmente disponibilizada através da plataforma de aprendizagem Moodle. Depois da leitura do referido documento terá que selecionar a opção “Declaro que li e aceito os termos e condições do presente Contrato de Formação” para que o mesmo seja formalizado.

No caso de haver dúvidas em relação aos termos e condições do Contrato de Formação, o formando deverá contatar o departamento jurídico do Instituto CRIAP, através do e-mail: [email protected].

A data e hora da aceitação dos termos e condições do Contrato de Formação ficará registado no sistema de gestão da formação do Instituto CRIAP, servindo esse registo como prova da aceitação do mesmo.

XI. Copyright e Proteção de Direitos de Autor

Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral neste site, são da propriedade ou do uso exclusivo do Instituto CRIAP e das empresas suas subsidiárias, e estão protegidas nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

Os conteúdos das páginas deste site estão protegidas por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo Instituto CRIAP são direitos reservados. Sendo assim, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site, estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados.

Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.

Embora os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido na nossa política de privacidade, entendemos que toda a informação que nos é comunicada através da internet (incluindo sugestões, material ou ideias) serão da nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá que ser tratada por nós como confidencial.

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Qualquer software que esteja disponível para ser descarregado a partir do site do Instituto CRIAP, tem o copyright do operador que o fornece. Os termos de uso deste software são estabelecidos pelo operador que o disponibiliza, pelo que, recomendamos a sua leitura.

XII. Hyperlinks

Para facilitar a sua acessibilidade, o Instituto CRIAP pode incluir links para outros sites na internet. Quando utilizar os links para esses sites, deverá rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. Não nos é possível garantir a qualidade dos mesmos, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses sites.

O Instituto CRIAP não é responsável quer pelo conteúdo, quer pela temática de qualquer outro portal, incluindo qualquer site que tenha dado acesso ao seu portal ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.

XIII. Uso e Risco

Nem o Instituto CRIAP nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do site poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do site e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc.

Apesar de se empenhar na segurança do seu website e colocar em prática as medidas de proteção técnicas, físicas e lógicas, adequadas para garantir a proteção do mesmo, o Instituto CRIAP não garante nem declara que os ficheiros disponíveis para download no site estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais.

A informação constante no site deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços do Instituto CRIAP em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de tipografia ou estar desatualizados, e podem ser alterados em qualquer momento sem que para isso o Instituto CRIAP tenha obrigação de notificação prévia. Não se recomenda portanto o seu uso na tomada de decisões.

XIV. Política de atuação

Está expressamente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem do Instituto CRIAP.

A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

XV. Alterações das presentes condições

As Condições Gerais poderão ser alteradas em qualquer momento por decisão da Direção do Instituto CRIAP, considerando-se que as mesmas entram em vigor a partir da data da sua colocação, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.

XVI. Foro competente

Os Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente os Tribunais da Comarca do Porto com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do site institucional do Instituto CRIAP.

Em conformidade com a Lei 144/15, de 8 de setembro, o consumidor poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, designadamente, ao CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto).